WebJun 6, 2024 · Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2024) Doutrina sobre este ato … Webnos termos do artigo 536 e seguintes do CPC, a fim de que a Fazenda Pública, pela sua Autarquia Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cumpra de imediato a decisão que determinou a implantação do benefício aposentadoria por invalidez, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1 – SÍNTESE
Petição Manifestação Laudo Pericial Desfavorável [MODELO]
WebOct 4, 2024 · É certo que o interditando não pode exprimir a sua vontade e a aposentadoria que recebe do INSS é fundamental para cobrir as despesas com ... parágrafo único , do CPC , para concessão imediata da curatela provisória; 4. Buscas relacionadas. Por que estou vendo isso? Esse resultado contém buscas semelhantes à sua e palavras-chaves ... WebIII - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. a. Do cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Inicialmente, cumpre assentar que o autor requer que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Este tipo de benefício aceita períodos urbanos e rurais desde que, juntos satisfaçam a carência ... fs22 grease addon
Inss. Emenda à Petição Inicial - Modelos Jusbrasil
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